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18 de Abril de 2021

Informativo STF Nº 1000 de 16 a 27 de novembro de 2020 - Relevância Penal.

Resumo do informativo nº 1000.

Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas, Bacharel em Direito
há 4 meses

Plenário

Sem decisões de relevância penal.

PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

* RE 600851 RG/DF

Relator (a): MIN. EDSON FACHINJULGAMENTO VIRTUAL EM 27.11.2020 a 4.12.2020Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP

Discute-se se a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do não comparecimento de réu citado por edital deverá permanecer por tempo indeterminado (até o seu comparecimento) ou se obedecerá ao prazo da prescrição disposto no artigo 109 do Código Penal.

Pesquisa de jurisprudência relacionada ao tema: Ext 1042, RE 460971.

* RE 776823 RG/RS

Relator (a): MIN. EDSON FACHINJULGAMENTO VIRTUAL EM 27.11.2020 a 4.12.2020Falta grave. Artigo 52 da LEP

Discute-se a necessidade de condenação com trânsito em julgado para considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

Pesquisa de jurisprudência relacionada ao tema: HC 97218, HC 93782, HC 110881, AI 706134 AgR

* ADI 5264/DF

Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIAJULGAMENTO VIRTUAL EM 27.11.2020 a 4.12.2020Modificação de competência de juizados especiais criminais

Questiona-se a constitucionalidade dos artigos e da Lei 11.313/2006, que previram alteração da competência dos Juizados Especiais Criminais por meio da utilização dos institutos da conexão e da continência. Suposta afronta à regra do artigo 98, I, da CF e ao princípio do juiz natural (art. , LIII, da CF).

* ADI 5522/SP

Relator (a): MIN. GILMAR MENDESJULGAMENTO VIRTUAL EM 4.12.2020 a 11.12.2020Aumento da autonomia da atividade policial

Discute-se a constitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que define como essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica a atuação da Polícia Civil, além de categorizar a carreira de delegado de polícia como carreira jurídica, “ao atribuir-lhe independência funcional nos atos de polícia criminal, isto é, os de investigação para apurar infrações penais, de modo a servir de base à pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público”.

INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

RESOLUÇÃO STF 708, de 23.10.2020 – Institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal – Inova STF.

PORTARIA STF 460, de 11.11.2020 – Constitui as Comissões Permanentes previstas no artigo 27, § 1º, do Regimento Interno do STF.

RESOLUÇÃO STF 710, de 20.11.2020 – Institucionaliza a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

RESOLUÇÃO STF 711, de 24.11.2020 – Aprova o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal.

A íntegra do informativo nº 1000 do STF pode ser consultado em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1000.htm

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